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GDF SE

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 2/1997-CEDF, de 14 de abril de 1997

Dispõe sobre a declaração de equivalência de estudos realizados, integral ou parcialmente, no exterior, aos de ensino médio (2º grau – educação geral) do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência, nos termos dos artigos 1º, 19 e 22 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 2.894, de 13 de maio de 1975 e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução nº 09, de 24 de novembro de 1978, do Conselho Federal de Educação e as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

R E S O L V E:

Art. 1º Para a declaração de equivalência de cursos ou estudos realizados, integral ou parcialmente, no exterior, aos de ensino médio (2º grau – educação geral), do Sistema de Ensino do Distrito Federal, inclusive para fins de prosseguimento de estudos, exigir-se-á:

a) que os estudos a serem declarados equivalentes aos de ensino médio (2º grau – educação geral), do Sistema de Ensino do Distrito Federal, tenham a duração mínima de 3 (três) anos letivos, com pelo menos 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas;

b) que os estudos realizados guardem razoável semelhança com o currículo do ensino médio (2º grau) brasileiro, de acordo com a legislação federal e do Distrito Federal em vigor, ainda que, eventualmente, as nomenclaturas não correspondam.

§ 1º Ao computar as horas de estudo e os anos letivos levar-se-á em conta o efetivamente cursado no Brasil e no exterior.

§ 2º Os períodos letivos cursados parcialmente poderão ser computados, quando necessários, para totalizar as horas de estudo e a duração do curso.

§ 3º Quando a subdivisão do ensino no país estrangeiro não corresponder à subdivisão adotada no Brasil, poder-se-á considerar como ensino médio (2º grau) as séries cursadas após 8 (oito) anos de escolarização, não computada a pré-escola.

§ 4º Poderá ser declarada a equivalência de Curso Médio feito no estrangeiro através de exames supletivos ou outros equivalentes, oficialmente reconhecidos nos países onde foram realizados.

Art. 2º No caso do não atendimento às condições estipuladas no art. 1º e seus parágrafos, os alunos poderão completar seus estudos, com vistas à concessão de equivalência, a critério deste Conselho de Educação.

GDF SE

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

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Art. 3º Junto ao requerimento para declaração de equivalência deverão ser apresentados os documentos acompanhados de cópias, que serão conferidas para compor o processo, devendo os originais serem devolvidos imediatamente ao interessado.

§ 1º Os documentos escolares expedidos no exterior deverão trazer o visto consular, expedido pelo Consulado Brasileiro no país de origem.

§ 2º Os documentos escolares, redigidos em língua estrangeira, serão acompanhados, quando necessário, de tradução oficial.

Art. 4º Aplicar-se-á o sistema das normas anteriores, no que se refere a duração e carga horária, aos pedidos de equivalência de estudos realizados no estrangeiro até 30.06.1998.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala “Helena Reis”, Brasília, 14 de abril de 1997.

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI

Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal

Conselheiros presentes:

Anna Maria Dantas Antunes Villaboim

José Carlos Córdova Coutinho

José Durval de Araujo Lima

Maria de Lourdes Rollemberg Mollo

Nilza Eigenheer Bertoni

_________________________________________

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 110, de 12/6/1997, p. 4.213

Clique nos links abaixo para obtenção dos formulários pertinentes:

1) Declaração de Residência

2) Declaração de Carga Horária

3) Requerimento para Conselho de Educação do DF